Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel.: 213 847 484
Site: https://www.cniacc.pt/pt/
E-mail: geral@cniacc.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve,
Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3.º, Sala 26, 8000 Faro
Tel.: 289 823 135
Site: www.consumidoronline.pt
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt ou info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
Site: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa
Tel.: 218807030
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Site: https://www.cicap.pt/
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
Site: https://www.triave.pt/
E-mail: triave@gmail.com;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo),
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, ou Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 253 617 604
Site: https://www.ciab.pt/pt
E-mail: geral@ciab.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira,
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
Tel.: 291 215 070
Site: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt.
A informação acima não dispensa a consulta do Portal do Consumidor em www.consumidor.pt, onde poderá encontrar informação detalhada sobre os seus direitos enquanto consumidor, incluindo uma lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.